- 1 -Entende-se por doação de documentação, toda a oferta espontânea de documentos ao Município de Castro Daire, levada a cabo por pessoas singulares ou coletivas.
- 2 -Entende-se por legado de documentação, toda a oferta de documentos ao Município de Castro Daire, que decorra de um testamento.
Artigo 20.º — Doações e legados
Vigente desde: 06/02/2019
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Em vigor desde 06/02/2019