Art.º 54 · Regulamento n.º 145/2020 — Deveres das Empresas Incubadas

1 -Impendem sobre as empresas, durante a permanência na Incubadora de Empresas, designadamente, os seguintes deveres:
1. a)Pagar mensalmente ao Município de Almodôvar, até ao dia 08 de cada mês, a importância correspondente ao valor estipulado no contrato de prestações de serviços de incubação empresarial, assim como as restantes obrigações existentes.
2. b)Cumprir o presente regulamento.
2 -As empresas incubadas são responsáveis pela boa manutenção, estado de conservação e limpeza do espaço, mobiliário e equipamentos que são disponibilizados.
3 -Quaisquer danos causados no espaço e equipamentos atribuídos, implicam a informação ao Município de Almodôvar e o pagamento da sua reparação ou eventual substituição.
4 -As empresas incubadas gozam de autonomia própria, sendo independentes do município de Almodôvar e únicas responsáveis por todos os atos por si praticados.

Artigo 54.º — Deveres das Empresas Incubadas