- 1 -A aquisição de lotes em Zona Industrial e respetivos incentivos serão fixados em Regulamento próprio.
- 2 -(revogado).
- 3 -(revogado).
Artigo 6.º — Incentivo à fixação de empresas em Zona Industrial
Vigente desde: 20/02/2020
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Em vigor desde 20/02/2020