- 1 -A Câmara Municipal de Santana pode conceder os seguintes tipos de apoios:
- a)Apoios Estruturais;
- b)Apoios Ocasionais;
- c)Prémios de mérito desportivo.
- 2 -Os apoios estruturais englobam os apoios pecuniários e a cedência de infraestruturas, bens ou equipamentos municipais.
- 3 -Os apoios estruturais podem ser concedidos antes ou após a realização da atividade ou evento, ou depois de concluída a obra ou atividade pelo candidato, desde que constem do respetivo Relatório de Atividades.
- 4 -Os apoios ocasionais visam apoiar a realização de acontecimentos ou atividades de ação física ou desporto que não estão contemplados no Relatório de Atividades.
- 5 -Os prémios de mérito desportivo visam reconhecer e incentivar a prática e obtenção de resultados desportivos de excelência.
- 6 -Incluem-se nas despesas de funcionamento essenciais a ser apoiadas, os compromissos com a locação de espaços na área do Município.
- 7 -A cedência de infraestruturas, bens ou equipamentos municipais podem ser autorizadas em regime gratuito ou de locação, atenta a finalidade, o período e a disponibilidade respetiva.
- 8 -O Município pode assegurar a cobertura de serviços necessários à atividade ou evento a apoiar, nomeadamente em matéria de segurança.
- 9 -A participação das entidades referidas na alínea e), do artigo anterior, pode traduzir-se na aceitação dos direitos ou das vantagens estabelecidos a seu favor no contrato-programa, bem como na definição de quaisquer obrigações ou contrapartidas que por elas sejam assumidas, no quadro das suas atribuições respetivas.
Artigo 6.º — Tipo de apoios
Vigente desde: 27/01/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/01/2023