Art.º 5 · Regulamento n.º 145/2025 — Proibições

1 -Sem prejuízo das demais interdições constantes do Código da Estrada e demais legislação complementar, nas vias públicas é proibido:
1. a)Circular com veículos a uma velocidade superior à permitida pelo Código da Estrada;
2. b)Danificar ou inutilizar, designadamente por derrube, afixação ou pintura, os sinais e equipamentos de trânsito, o mobiliário urbano e as placas toponímicas;
3. c)Danificar, sujar, abrir covas ou fossas no pavimento, nos taludes, bermas, valetas ou aquedutos;
4. d)Causar sujidade ou obstruções;
5. e)Circular ou estacionar veículos nos passeios, corredores pedonais e ciclovias;
6. f)Proceder à venda, aluguer ou lavagem de veículos;
7. g)Proceder à reparação de veículos, exceto se for indispensável à sua remoção;
8. h)Circular, fazer manobras arrastar, rolar, movimentar alfaias agrícolas ou veículos que, pelas suas características, risquem ou danifiquem o pavimento;
9. i)Circular com veículos a motor, causadores de níveis de ruído superiores aos permitidos;
10. j)Ocupar as vias públicas ou passeios com volumes, tapumes, resguardos ou exposição de mercadorias que dificultem a circulação pedonal com segurança ainda que temporariamente;
11. k)Deixar veículos abandonados ou em estado de acentuada degradação;
12. l)Apascentar gados;
13. m)Ocupá-las ou utilizá-las para o exercício de quaisquer atividades ou serviços, mesmo a título gratuito, ainda que temporária ou transitoriamente, sem que para tal haja a devida autorização;
14. n)depositar, mesmo que transitoriamente, na zona das vias municipais e vicinais, mato, estrumes, pedras, madeiras, lixos, entulhos ou desperdícios de qualquer natureza ou proveniência;
15. o)Efetuar qualquer tipo de pintura e sinalética no pavimento;
16. p)Encaminhar para a via pública a água resultante da rega através de sistema pivot;
17. q)Extrair terra, pedra, tovenant e pó de pedra.
2 -Só é permitido o trânsito de veículos de tração animal para fins turísticos e nos termos do Código da Estrada e legislação complementar.

Artigo 5.º — Proibições

Histórico de Alterações