Art.º 50 · Regulamento n.º 145/2025 — Emissão e obtenção do cartão de morador ou comerciante

1 -O pedido de emissão do cartão de morador ou comerciante far-se-á através de apresentação de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal do Porto Santo, devendo os requerentes instruir o seu pedido acompanhado dos documentos abaixo, de acordo com o solicitado em cada impresso para cada tipo de cartão.
1. a)Fotocópia do bilhete de identidade;
2. b)Fotocópia da carta de condução;
3. c)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia respetiva com referência concreta ao local onde o requerente habita;
4. d)Título de registo de propriedade do veículo ou outro título que prove a legalidade da utilização do veículo;
5. e)Recibo ou outro documento que comprove o uso da habitação há menos de três de meses;
6. f)Licença de utilização do espaço comercial ou outra emitida pela Câmara Municipal do Porto Santo, ou documento que comprove o uso desse espaço há menos de três de meses.
2 -Os documentos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior serão entregues mediante a exibição dos respetivos originais ao funcionário municipal que receber o requerimento.
3 -O indeferimento do pedido só será determinado após ocorrer audiência prévia, a realizar nos termos dos artigos 100.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 50.º — Emissão e obtenção do cartão de morador ou comerciante