As candidaturas devem conter os seguintes elementos:
- a)Nome completo;
- b)Categoria;
- c)Cargo em que se encontra provido; e
- d)Comarca, departamento ou serviço em que exerce funções.
Artigo 17.º — Requisitos formais da apresentação de candidaturas
Vigente desde: 11/02/2026
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