O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República.
4 de fevereiro de 2026. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Carla Costa.
319961323
Artigo 33.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 11/02/2026
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/02/2026