- 1 -O presente regulamento tem por finalidade regulamentar a atribuição de apoio consubstanciado na aquisição de cadernos de fichas e de atividades escolares, a todas as disciplinas aos alunos residentes no concelho de Chaves e que frequentem o ensino básico, público e privado, no concelho, do 1.º ano ao 4.º ano de escolaridade, integrados nos Escalões A e B do Serviço de Ação Social Escolar.
- 2 -Não se incluem nesta medida os cadernos de fichas e de atividades ou outros livros que não constem da respetiva lista de manuais adotados pela escola em cada ano letivo.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 18/12/2024
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Em vigor desde 18/12/2024