- 1 -O presente Regulamento estabelece o regime de organização e funcionamento do Gabinete de Apoio à Inovação, Competitividade e Empreendedorismo de Miranda do Corvo (GAICE) e define as condições de acesso, instalação e utilização dos espaços de inovação do Município de Miranda do Corvo.
- 2 -O GAICE tem por finalidade promover a inovação, a competitividade e o empreendedorismo no concelho, apoiar a criação e a consolidação de empresas, atrair e fixar investimento e gerir projetos de inovação, contribuindo para a diversificação, a valorização e a competitividade do tecido económico local e regional.
- 3 -Integram a rede de espaços de inovação do Município, designadamente:
- a)O Centro de Negócios de Miranda do Corvo;
- b)O WorkLab: rede de espaços de trabalho e estudo partilhado de base territorial;
- c)Outros espaços que venham a ser afetos a esta finalidade por decisão da Câmara Municipal.
- 4 -O presente Regulamento reveste a natureza de regulamento-quadro, sendo a operacionalização de cada espaço objeto de normas de funcionamento próprias, nos termos do artigo 7.º
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 26/10/2026