- 1 -Qualquer pessoa individual ou coletiva, residente na Moita, pode voluntariamente entregar no CROAE cães e gatos de que seja dono ou detentor, nos seguintes casos, e sempre mediante o preenchimento de impresso próprio e o pagamento prévio da respetiva taxa:
- a)Para eutanásia, no caso de lesão ou doença irrecuperável do animal, claramente visível ou devidamente comprovada por atestado do médico veterinário assistente, e que lhe cause significativo sofrimento, ou no caso de perturbações comportamentais graves e persistentes do animal que ponham em causa a integridade física, a saúde ou a segurança de pessoas ou de outros animais, depois de cumpridas as medidas de isolamento e quarentena estabelecidas no Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) quando aplicáveis;
- b)Para adoção, em situações comprovadas que impossibilitem a manutenção do animal pelo seu dono ou detentor, nomeadamente por doença incapacitante deste que não lhe permita continuar a prestar os cuidados ao animal, mudança de residência para o estrangeiro ou detenção judicial.
- 2 -Não serão aceites para adoção os animais que se encontrem em qualquer das situações indicadas na alínea a) do n.º 1 e, ainda, os animais que apresentem quadro clínico instável e careçam de cuidados e/ou de tratamentos especiais.
- 3 -A Câmara Municipal da Moita pode recusar a entrega de animais para os efeitos do disposto no n.º 1, alínea b), no caso de a capacidade dos canis/gatis se encontrar lotada, ou seja, caso não existam, pelo menos, 3 celas vazias, se se tratar de um cão, ou uma cela vazia, se se tratar de um gato e este não possa ser alojado em qualquer outro local, nomeadamente em jaula, ainda que partilhada com outros gatos.
- 4 -Nos casos e para os efeitos previstos no n.º 1, o interessado deverá entregar e assinar um documento no qual declare que cede a posse ou propriedade do animal à Câmara Municipal da Moita, devendo, ainda, no caso da alínea a), declarar, sob termo de responsabilidade, que o mesmo não mordeu alguma pessoa ou animal nos últimos 15 dias.
- 5 -No caso de entregas de animais para adoção conforme previsto no n.º 1, alínea b), o interessado deverá ser expressamente informado quanto ao disposto no artigo 26.º do presente regulamento.
- 6 -Os animais deixados ao portão do CROAE, sem o cumprimento do previsto no presente artigo serão considerados abandonados, sendo efetuada a participação para efeitos criminais, por abandono de animais de companhia, de acordo com a legislação em vigor, aos seus detentores.
- 7 -Os animais referidos no número anterior serão colocados para adoção, de acordo o artigo 32.º Caso sejam portadores de doenças ou lesões ou se encontrarem debilitados, serão sempre que possíveis tratados. No caso de lesão irrecuperável, ou caso se encontrem em estado de elevado sofrimento, serão tratados dentro do previsto na legislação aplicável em vigor.
Artigo 22.º — Entregas voluntárias de animais
Vigente desde: 26/10/2026