- 1 -Todos os animais que deem entrada no CROAE, quer sejam provenientes de capturas, recolhas ou entregas, devem ser identificados individualmente, sendo-lhes atribuída uma ficha individual de identificação, com indicação do respetivo número de ordem sequencial, da qual devem constar os seguintes elementos:
- a)A identificação do animal, com indicação da espécie, sexo, idade aproximada, raça, sinais distintivos da pelagem e, ainda, se for o caso, de outras características que facilitem a identificação do mesmo;
- b)A origem e/ou proveniência do animal;
- c)Os dados relativos ao respetivo dono ou detentor, nos casos em que for possível a identificação do mesmo, sendo para o efeito observado o disposto no n.º 2.
- 2 -Para os efeitos do disposto no n.º 1, alínea c), deve proceder-se à consulta do sistema de identificação eletrónica e das bases de dados disponíveis, nomeadamente a interna e a facultada pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), e, bem assim, deve atender-se aos sinais que constem do animal, tais como, coleira identificada ou outros.
- 3 -Deve ser efetuado o registo dos movimentos diário e mensal dos animais e mantido em permanente estado de atualização, com discriminação dos motivos das respetivas entradas e saídas e destino específico destas.
- 4 -Todo o animal restituído ou cedido pelo CROAE só poderá ser entregue após o preenchimento de um Termo de Responsabilidade (conforme modelo em uso) o qual deverá ficar arquivado em anexo à ficha individual de identificação do animal.
Artigo 24.º — Identificação dos animais e registo do movimento de animais
Vigente desde: 26/10/2026