As competências que no presente Regulamento são cometidas à Câmara Municipal da Moita, podem ser delegadas no seu Presidente que, por seu turno, as pode subdelegar nos vereadores.
As competências que no presente Regulamento são cometidas à Câmara Municipal da Moita, podem ser delegadas no seu Presidente que, por seu turno, as pode subdelegar nos vereadores.