- 1 -O CROAE foi construído de acordo com as normas legais e regulamentares bem como de forma a dar resposta às exigências que se prevê virem a colocar-se ao seu funcionamento, compreendendo áreas distintas, relacionadas entre si funcionalmente adequadas ao fim a que se destina.
- 2 -A gestão do funcionamento do CROAE é assegurada pela Câmara Municipal da Moita.
Artigo 4.º — Instalações do CROAE
Vigente desde: 26/10/2026