Artigo 1.º — Lei Aplicável

O Regulamento de Atribuição de Apoios e Complementos Educativos do Concelho de Lagoa (Algarve) é elaborado ao abrigo do poder regulamentar próprio que é atribuído às Autarquias Locais pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa; do disposto nos artigos 97.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo; das alíneas d) e h) do n.º 2 do artigo 23.º e das alíneas gg), hh) e k) do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual; conjugados com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do mesmo diploma; da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro; da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto; do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março; da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto; nos artigos 17.º a 22.º e 33.º a 41.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro; e do Decreto-Lei n.º 56/2020, de 12 de agosto; todos na sua atual redação; bem como toda a legislação que regulamenta a Ação Social Escolar e, ainda, Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro e Decreto-Lei n.º 16/2023, de 27 de fevereiro, e Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 5296/2017, de 16 de julho, e retificado pela Declaração de Retificação n.º 451/2017 e Despacho n.º 7255/2018, de 31 de julho.