Art.º 15 · Regulamento n.º 1452/2024 — Pagamento das refeições

1 -O pagamento das refeições é feito mediante carregamento do Cartão Municipal Educação, dispondo de duas modalidades: Multibanco e MBWay.
2 -Em caso de incumprimento no pagamento do serviço de refeições escolares, o Município de Lagoa notificará o/a Encarregado/a de Educação para proceder ao pagamento voluntário, podendo ser estabelecido um acordo de pagamento, de forma a liquidar dívidas existentes.
3 -Quando a situação referida no número anterior constitua um comportamento permanente e reiterado por parte do/a Encarregado/a de Educação, o Município de Lagoa reserva-se o direito de ativar outros mecanismos legais, nomeadamente a instauração de processo de execução fiscal.

Artigo 15.º — Pagamento das refeições