- 1 -O presente Regulamento encontra-se de acordo com o previsto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
- 2 -A recolha de dados rege-se pelos princípios do consentimento expresso, dado de forma livre, específica e informada do titular dos dados, para a recolha e tratamento dos seus dados pessoais.
- 3 -Nos formulários de candidatura deve ser assinalado o consentimento do titular dos dados pessoais.
- 4 -Nos termos previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, é garantido ao titular dos dados pessoais o direito de acesso, atualização, retificação e eliminação desses mesmos dados.
- 5 -Os dados pessoais recolhidos no momento de apresentação dos formulários das candidaturas aos apoios referidos no presente Regulamento ficam registados na base de dados da Câmara Municipal de Lagoa, pelo período de até 3 anos, sendo os mesmos confidenciais e utilizados única e exclusivamente para o fim a que se destinam, não sendo ou transmitidos para qualquer outra entidade sem consentimento do titular dos dados pessoais.
Artigo 73.º — Proteção de dados
Vigente desde: 18/12/2024
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Em vigor desde 18/12/2024