- 1 -A atribuição dos prémios rege-se pelos princípios da igualdade, imparcialidade, transparência, proporcionalidade, boa gestão dos recursos públicos e interesse público municipal.
- 2 -Os prémios previstos no presente Regulamento têm natureza pecuniária e visam:
- a)Reconhecer e valorizar atletas que obtenham resultados de elevado mérito em competições internacionais oficiais;
- b)Incentivar a excelência desportiva individual;
- c)Promover o concelho de Santa Cruz através do reconhecimento público dos resultados desportivos alcançados pelos seus atletas;
- d)Estimular a continuidade da prática desportiva federada de elevado nível competitivo.
Artigo 3.º — Princípios gerais
Vigente desde: 26/10/2026