Ao Setor de Registos e Gestão do Património compete:
- a)Promover todas as ações referentes ao registo e valorização do património do Município (móvel e imóvel);
- b)Assegurar a inventariação do património do Município, fornecendo os dados ao Setor de Contabilidade;
- c)Colaborar na preparação de contratos e protocolos com incidência patrimonial, verificando o cumprimento dos respetivos requisitos jurídico-tributários, económicos e financeiros, designadamente quanto à aquisição e alienação de imóveis e concessões;
- d)Proceder à inscrição ou anulação na matriz predial e na conservatória de registo predial dos imóveis do domínio privado municipal;
- e)Organizar e executar todo o expediente e formalidades atinentes à aquisição e alienação de bens imóveis pelo Município, designadamente, contratos de arrendamento e protocolos de cedência;
- f)Efetuar os procedimentos necessários à aquisição, oneração e a alienação de bens imóveis, promovendo a sua avaliação;
- g)Instruir os procedimentos relativos a arrendamentos de património municipal, bem como gerir os respetivos contratos.