Regulamento n.º 1453/2024

O presente Regulamento define os objetivos, os princípios, os níveis de atuação, a estrutura e o funcionamento dos serviços municipais da Câmara Municipal da Nazaré, nos termos e respeito pela legislação em vigor.

No cumprimento das suas atribuições, e tendo em vista o crescimento económico e social do Concelho de Nazaré, os serviços municipais insistem nos seguintes objetivos:

1) Procura da realização plena, oportuna e eficiente das ações e tarefas definidas pelos órgãos municipais, no sentido do desenvolvimento homogéneo do Município;

2) A consecução máxima de índices quantitativos e qualitativos na prestação de serviços às populações;

3) Otimização dos diversos recursos disponíveis no quadro de uma gestão racional, otimizada e modernizada;

4) A promoção da participação dos agentes sociais e económicos nas decisões e na atividade municipal;

5) Procura dos melhores padrões de qualidade nos serviços prestados à população;

6) Promoção da participação organizada e empenhada de todos os agentes ativos do Município e dos cidadãos em geral, na atividade municipal;

7) Criação de condições suscetíveis de inculcar estímulo profissional nos colaboradores municipais e dignificação e valorização cívica das suas funções.

Com vista à prossecução dos objetivos gerais referidos, a Câmara Municipal de Nazaré arroga como objetivos específicos de atuação:

1) Ao nível interno:

Princípios

No desempenho das suas atribuições e competências, os serviços municipais deverão atuar subordinados aos princípios técnico-administrativos de:

1) Planeamento;

2) Coordenação;

3) Descentralização;

4) Delegação.

Com a execução do regime jurídico em vigor, os responsáveis pelos serviços poderão propor aos eleitos locais soluções de maior proximidade dos serviços municipais às populações, respeitando critérios técnicos e económicos ajustáveis à realidade do Município.

Ciclo anual de gestão

Compete às diversas unidades orgânicas participar de forma ativa e diligente no ciclo anual de gestão, nomeadamente:

1) Produzir o Plano de Atividades, atendendo aos objetivos estratégicos, às orientações do Órgão Executivo e às atribuições orgânicas;

2) Propor os objetivos a prosseguir por unidade orgânica e objetivos a atingir por funcionário em consonância com os objetivos estratégicos definidos pelo Órgão Executivo, nos termos do artigo seguinte;

3) Participar na elaboração das Grandes Opções do Plano e Orçamento;

4) Zelar pela boa execução dos documentos previsionais atendendo aos princípios de conformidade legal, regularidade financeira, económica e eficiência;

5) Participar nas operações de fim de exercício e elaboração dos documentos de prestação de contas;

6) Elaborar o relatório de atividades;

7) Acompanhar a avaliação do desempenho.

Sem prejuízo dos poderes administrativos do Presidente, a Câmara Municipal estimulará o controlo e avaliação do desempenho e conformidade dos serviços com vista ao melhoramento das suas estruturas e métodos de trabalho. Assim:

1) Toda a atividade municipal fica sujeita a avaliação interna (SIADAP);

2) Todas as unidades orgânicas que reportam diretamente ao Presidente, ou a qualquer dos vereadores apresentarão, sempre que solicitados, relatórios de execução, e estatísticas das atividades desenvolvidas, com justificação para desvios ou atrasos sobre a execução programada;

O conjunto da atividade municipal será objeto de tratamento analítico periódico que desenvolverá conclusões sobre os itens positivos ou negativos e apresentará sugestões sobre decisões a tomar para corrigir desvios ou melhorar os resultados.

Para a prossecução das atribuições imputadas à Câmara Municipal de Nazaré, os serviços municipais organizam -se nas seguintes unidades:

1) Ao nível da macroestrutura:

Aos detentores de cargos de direção ou chefia são ratificados os poderes necessários ao pleno exercício das funções executivas atribuídas à unidade ou subunidades orgânicas, de acordo com as deliberações dos órgãos municipais.

Sem prejuízo das atribuições legalmente cometidas, compete ao chefe de divisão:

1) Assegurar a direção do pessoal da divisão, em conformidade com as deliberações da Câmara Municipal ou as ordens do Presidente da Câmara Municipal e ou Vereador, com responsabilidade política na direção da Divisão da unidade orgânica onde está inserido, distribuindo o serviço de modo mais conveniente e zelando pela assiduidade do pessoal;

2) Organizar e impulsionar a execução das atividades da Divisão, de acordo com o plano de ação definido, e proceder à avaliação dos resultados alcançados;

3) Elaborar relatórios referentes à atividade da Divisão;

4) Preparar o expediente e as informações necessárias para as deliberações dos órgãos municipais competentes, decisões do Presidente da Câmara ou Vereadores com responsabilidades políticas na direção da Divisão;

5) Zelar pelas instalações a seu cargo, respetivo recheio e cadastro, bem como das demais decisões proferidas pelos Eleitos Locais respeitantes às atribuições da Divisão;

6) Garantir a informação necessária entre os serviços, com vista ao bom exercício da Divisão;

7) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre as matérias da sua respetiva competência;

8) Prestar os esclarecimentos e informações relativas à Divisão, solicitados pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador, com responsabilidade política na direção da Divisão;

9) Formular pareceres e informações sobre assuntos da competência da Divisão;

10) Garantir a aplicação do Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho (SIADAP) dos Serviços e dos Colaboradores que lhe estão afetos;

11) Realizar o levantamento anual de necessidades de formação e atualização de conhecimentos do pessoal, a fim de definir e propor as prioridades de formação a seguir;

12) Controlar a assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos trabalhadores da sua unidade orgânica;

13) Executar outras tarefas que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas.

Para o desenvolvimento das suas atividades, os serviços da Câmara Municipal de Nazaré, compreendem as seguintes Unidades (U.O.) e Subunidades Orgânicas, respetivamente:

1) Áreas sob monitorização direta do Presidente de Câmara:

1.1) Gabinete de Apoio à Presidência - GAP;

1.2) Gabinete de Apoio à Vereação - GAV;

1.3) Serviço Municipal de Proteção Civil - SMPCN;

1.4) Gabinete Técnico Florestal - GTP;

1.5) Gabinete de Ação Social;

1.6) Gabinete de Direito Social;

1.7) Gabinete de Património e Cultura;

1.8) Gabinete de Informação Turística, Turismo Sustentável, Comunicação e Design;

1.9) Gabinete das Tecnologias de Informação e Multimédia;

1.10) Gabinete de Educação;

1.11) Setor de Atividade Física e do Desporto;

1.12) Gabinete da Saúde, Salubridade e Intervenção Veterinária;

1.13) Gabinete de Gestão de Eventos e Apoio ao Associativismo;

1.14) Gabinete da Proximidade e Apoio ao Munícipe;

1.15) Setor de Fiscalização.

2) Divisão Administrativa e Financeira - DAF - (U.O.):

2.1) Setor de Apoio Administrativo;

2.2) Setor de Atendimento e Logística;

2.3) Setor de Gestão Financeira, Contabilidade e Tesouraria;

2.4) Setor de Aprovisionamento e Contratação;

2.5) Setor de Recursos Humanos;

2.6) Gabinete Jurídico;

2.7) Gabinete das Contraordenações e Execuções Fiscais;

2.8) Setor de Registos e Gestão do Património.

3) Divisão de Obras Municipais e Ambiente (DOMA) - (U.O.):

3.1) Setor de Armazém e Logística;

3.2) Setor de Gestão de Infraestruturas;

3.3) Gabinete do Ambiente;

3.4) Setor de Mercados e Feiras;

3.5) Gabinete de Mobilidade e Trânsito;

3.6)Setor de Parques, Jardins e Higienização;

3.7) Gabinete de Pescas e Praia.

4) Divisão de Planeamento Urbanístico (DPU) - (U.O.):

4.1) Setor de Planeamento;

4.2) Setor de Informação Geográfica e Toponímia;

4.3) Setor de Projetos e Topografia;

4.4) Setor de Gestão Urbanística;

4.5) Setor de Apoio Técnico e Administrativo;

4.6) Setor de Emissão de Títulos e Informação;

4.7) Setor Atendimento - BU;

4.8) Setor de Gestão de Ocupação de Espaço Público, Afixação de Publicidade e Licenciamentos e Autorizações Diversas;

4.9) Gabinete de Habitação.

São atribuições comuns a todas as Unidades Orgânicas da estrutura:

1) Assegurar o cumprimento do Regulamento Interno dos Serviços e outras disposições normativas internas ou de caráter geral;

2) Colaborar na elaboração dos diferentes documentos previsionais e de gestão da respetiva Unidade Orgânica;

3) Efetuar o levantamento anual de necessidades de formação e atualização de conhecimentos do pessoal, a fim de definir e propor as prioridades de formação a seguir;

4) Promover a valorização pessoal, profissional e relacional;

5) Propor medidas de política setorial;

6) Participar na modernização e desburocratização dos serviços;

7) Instruir de forma completa os processos para decisão;

8) Executar todos os procedimentos técnicos e administrativos relativos a processos, ações ou atividades da sua responsabilidade;

9) Elaborar e remeter à aprovação superior Instruções, Circulares, Regulamentos, Protocolos e Normas no âmbito das atribuições específicas de cada Unidade, de acordo com os procedimentos definidos;

10) Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e despachos do seu Presidente ou Vereador com responsabilidade nas áreas da Unidade Orgânica;

11) Esclarecer acerca da atividade nas Sessões e Reuniões da Assembleia Municipal, da Câmara Municipal e das Comissões Municipais, respetivamente;

12) Assegurar a circulação da informação inter e intra serviços;

13) Zelar pelo bom estado de conservação e pela segurança dos bens patrimoniais;

14) Gerir o pessoal na sua dependência;

15) Assegurar o cumprimento das respetivas funções específicas;

16) Remeter para arquivo, no fim de cada ano, os documentos e processos desnecessários ao funcionamento do serviço;

17) Observar e afiançar o cumprimento da “Norma de Controlo Interno” de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais” (POCAL), ou outra legislação de cariz financeiro que o venha a substituir.

Cada divisão, e demais unidades orgânicas, organizarão e manterão atualizada uma coletânea de toda a legislação, regulamentos, posturas, circulares, instruções e ordens de serviço para consulta dos respetivos funcionários que têm de proceder à aplicação de tais preceitos, os quais não podem ignorar.

A distribuição de tarefas, que compõem a função de cada posto de trabalho, pelas diversas unidades orgânicas é da competência das chefias diretas, sob orientação dos respetivos superiores hierárquicos, a quem caberá calendarizar as tarefas correspondentes aos vários postos de trabalho.

O Serviço de Apoio à Câmara Municipal compreende as seguintes subunidades Orgânicas:

Ao Gabinete do Direito Social compete gerir todos os processos ligados à Defesa do Consumidor e às áreas das Informações ao Munícipe, da Igualdade e Cidadania, do Apoio ao Emigrante, dos Julgados de Paz e outros dentro do mesmo âmbito de atuação.

Ao Gabinete de Gestão do Património e Cultura estão incumbidas as seguintes funções:

Ao Gabinete de Turismo, Comunicação e Design são atribuídas as seguintes incumbências:

Ao Gabinete das Tecnologias de Informação e Multimédia compete:

Serão encargos deste Gabinete:

No que concerne à área do Desporto são incumbências do Setor assegurar a implementação das políticas municipais de desenvolvimento desportivo, concretizando os seguintes objetivos:

Compete ao Gabinete de Gestão de Eventos e Apoio ao Associativismo:

Compete ao Gabinete da Proximidade e Apoio ao Munícipe:

Divisão Administrativa e Financeira - DAF

No âmbito do Apoio Administrativo compete:

1) Ao Setor de Expediente Geral:

No âmbito do Atendimento e Logística compete:

1) Serviço Telefónico:

Aos Serviços de Gestão Financeira, Contabilidade e Tesouraria, compete desenvolver e controlar os documentos de gestão, lançamentos contabilísticos e controlo financeiro do município, designadamente:

1) Ao Serviço de Gestão Financeira compete:

Ao Setor de Aprovisionamento e Contratação compete:

Ao Setor de Recursos Humanos compete:

1) Ao Serviço de Gestão de Recursos Humanos compete:

Ao Setor de Registos e Gestão do Património compete:

Divisão de Obras Municipais e Ambiente - DOMA

São obrigações deste setor os seguintes requisitos:

Cabe a este Gabinete desenvolver as seguintes ações:

São incumbências deste Gabinete as seguintes:

Compete ao Setor de Mercados e Feiras:

Compete ao Gabinete de Mobilidade e Trânsito:

Compete ao Setor de Parques, Jardins e Higienização:

Compete ao Gabinete de Pescas e Praia:

Divisão de Planeamento Urbanístico - DPU

À Divisão de Planeamento Urbanístico, dirigida por um chefe de divisão municipal, compete, genericamente:

Ao Setor de Planeamento compete:

Ao Setor de Informação Geográfica e Toponímia compete:

Ao Setor de Projetos e Topografia compete:

Ao Setor de Gestão Urbanística compete:

Ao Setor de Apoio Técnico e Administrativo compete:

Ao Setor de Emissão de Títulos e Informação compete:

Ao Setor de Gestão de Ocupação de Espaço Público, Afixação de Publicidade e Licenciamentos e Autorizações Diversas compete:

Ao Gabinete de Habitação compete:

Mobilidade do pessoal

O Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Nazaré é o aprovado pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor.

O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação pela Assembleia Municipal de Nazaré, ficando revogado o anterior regulamento.

A enumeração das atividades e funções dos serviços e das tarefas correspondentes aos cargos de direção e de chefia ou equiparados não têm caráter taxativo, podendo, umas e outras, ser especificadas ou complementadas por outras de complexidade e responsabilidade idêntica, mediante despacho do Presidente, no quadro dos seus poderes de superintendência, ou por deliberação da Câmara Municipal.

Ficam criados todos os Órgãos e Serviços que integram o presente Regulamento Orgânico, os quais serão estabelecidos progressivamente, mediante Despacho do Presidente da Câmara Municipal, de acordo com as necessidades e os objetivos definidos para melhor servir os munícipes do concelho de Nazaré.

ANEXO I

Organograma da Câmara Municipal da Nazaré

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