A comunicação ou licença caduca quando se verifique qualquer das seguintes situações:
- a)Decurso do prazo fixado na comunicação ou da licença;
- b)Declaração de insolvência, dissolução ou cessação da atividade do titular;
- c)Perda do direito ao exercício da atividade conexa;
- d)Por falta de pagamento das taxas devidas.