Art.º 43 · Regulamento n.º 1454/2024 — Contraordenações

1 -Sem prejuízo das infrações previstas noutras disposições legais e ainda do determinado no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, constitui contraordenação:
1. a)A afixação, inscrição ou divulgação de publicidade sem a comunicação ou o licenciamento administrativo previsto no presente regulamento;
2. b)A ocupação do espaço público sem a comunicação ou o licenciamento administrativo previsto no presente regulamento;
3. c)A afixação, inscrição ou divulgação de publicidade, respetivos suportes e ocupação do espaço público em desrespeito pelas condições previstas na comunicação, da licença ou condições técnicas estabelecidas no Anexo I do presente regulamento;
4. d)A falta de conservação e manutenção dos suportes publicitários e dos elementos que ocupem o espaço público;
5. e)A falta de comunicação da alteração da titularidade;
6. f)A não remoção da publicidade, respetivos suportes, e dos elementos que ocupem o espaço público;
7. g)A ocupação do espaço público com veículos com o objetivo de serem alienados, alugados, ou para quaisquer outros fins comerciais, através de qualquer meio ou indício, por particulares ou por titulares de stands ou oficinas de automóveis e motociclos.
2 -As contraordenações previstas nas alíneas a), e) e f) do n.º 1 são puníveis com coima graduada de €350,00 até €2.500,00, tratando-se de pessoa singular, ou de €1.000,00 a €7.500,00, no caso de pessoa coletiva.
3 -As contraordenações previstas na alínea b), do n.º 1 são puníveis com coima graduada de €600,00 até €6.500,00, tratando-se de pessoa singular, ou de €2.000,00 a €15.000,00, no caso de pessoa coletiva.
4 -As contraordenações previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 são puníveis com coima graduada de €300,00 até €1.500,00, tratando-se de pessoa singular, ou de €800,00 a €4.000,00, no caso de se tratar de pessoa coletiva.
5 -A tentativa e a negligência são sempre puníveis nos termos gerais.

Artigo 43.º — Contraordenações

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