Artigo 51.º — Regime Transitório

A ocupação do espaço público e utilização privativa de espaços públicos ou afetos ao domínio público municipal com esplanadas fixas/fechadas, licenciadas antes da entrada em vigor do presente regulamento que não respeitem as condições nele previstas, dispõem de um prazo de três meses a partir da sua entrada em vigor para se adaptarem às novas regras.