Art.º 11 · Regulamento n.º 1455/2024 — Lojas

1 -Cada pessoa, singular ou coletiva, apenas pode ser titular de, no máximo, uma loja no Mercado Municipal.
2 -Excecionalmente, e por razões devidamente justificadas, pode ser autorizada a concessão de duas ou mais lojas.
3 -As lojas são destinadas à venda de produtos variados e/ou à prestação de serviços legalmente autorizados.
4 -Sempre que seja julgado conveniente, a Câmara Municipal do Sabugal pode autorizar a alteração do ramo de atividade das lojas.
5 -Os titulares das lojas deverão requisitar as ligações de água e luz, suportando integralmente as despesas efetuadas.
6 -Aos titulares das lojas será salvaguardado o direito de ocupação, mediante o pagamento da importância contratada e o cumprimento do presente regulamento.

Artigo 11.º — Lojas