Art.º 13 · Regulamento n.º 1455/2024 — Lugares de Terrado

1 -Os lugares de terrado são atribuídos, preferencialmente, aos produtores agrícolas.
2 -Cada produtor só poderá ocupar no máximo dois lugares de terrado no Mercado Municipal, que devem ser contíguos.
3 -O direito de ocupação dos lugares de terrado é concedido apenas para o local definido e por dia, em regime de ocupação temporária.
4 -Este direito de ocupação é atribuído em função das disponibilidades de espaço em cada dia de Mercado, e é titulado pelo recibo de pagamento da taxa.

Artigo 13.º — Lugares de Terrado