Art.º 21 · Regulamento n.º 1455/2024 — Procedimento Requerimento à Câmara

1 -A deliberação sobre o requerimento à Câmara na ata da reunião de câmara, é o justo título para realizar o contrato.
2 -Na deliberação deve constar:
1. a)Preço da mensalidade: Cálculo do preço da mensalidade tendo por base a tabela anexa;
  Por defeitos, as frações livres, estão preenchidas com fatores aleatórios que terão de ser revistos aquando da sua cedência.
2. b)Caução: até ao máximo de 12 vezes o preço da mensalidade;
3. c)O valor da caução não será devolvido quando existam estragos das instalações a após 5 anos de atividade.
4. d)A duração do contrato;
5. e)Quaisquer outras condições que entendam convenientes as partes.
3 -A caução deve ser depositada na Tesouraria Municipal no prazo de 8 dias úteis.
4 -O não cumprimento do estipulado no n.º anterior do presente artigo, tem as seguintes sanções: o procedimento ficará sem efeito e não serão atendidos novos requerimentos deste requerente.

Artigo 21.º — Procedimento Requerimento à Câmara