Artigo 26.º — Prazo da concessão

O período de concessão é de cinco anos, está sujeito à aplicação das taxas definidas no presente Regulamento, bem como ao definido no n.º 4 do artigo 80.º do Regime Jurídico de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.