Art.º 38 · Regulamento n.º 1455/2024 — Caducidade da ocupação

1 -A ocupação caduca nos seguintes casos:
1. a)Transmissão do espaço atribuído sem autorização da Câmara municipal;
2. b)Não exercício da atividade por período superior a sessenta dias consecutivos ou noventa dias interpolados, excetuado o gozo de férias, doença ou outro motivo devidamente comprovado;
3. c)Alteração da atividade sem autorização da Câmara Municipal;
4. d)Morte do titular, salvo o disposto no artigo 24.º;
5. e)Renúncia voluntária do seu titular;
6. f)Falta de pagamento das taxas devidas, por um prazo superior a 60 dias.
2 -Ocorrendo a caducidade, o interessado não tem o direito a qualquer indemnização, devendo efetuar a desocupação do local no prazo de quinze dias após a notificação para esse efeito.

Artigo 38.º — Caducidade da ocupação