Art.º 54 · Regulamento n.º 1455/2024 — Utilização das Câmaras de Refrigeração do Mercado

1 -A utilização de câmaras de frio, coletivas e individuais, que porventura possam vir a ser instaladas pela Câmara Municipal ou pelos próprios utilizadores das bancas onde tal se justifique, está sujeita ao pagamento das respetivas taxas e ao horário previsto no presente Regulamento e, sendo aplicável, no Regulamento de Taxas do Concelho de Sabugal.
2 -O acesso às referidas câmaras está também condicionado ao cumprimento das Normas que porventura vierem a ser definidas no âmbito do Manual de Boas Práticas do Mercado Municipal da Sabugal.

Artigo 54.º — Utilização das Câmaras de Refrigeração do Mercado