- 1 -Os casos omissos e as dúvidas que se suscitarem na interpretação das disposições do presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal do Sabugal no prazo de 30 dias após o pedido de esclarecimento.
Artigo 67.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 18/12/2024
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Em vigor desde 18/12/2024