- 1 -A Junta de Freguesia de Montoito reserva o direito de alterar o valor do Apoio (“Voucher”) se as condições financeiras assim o determinarem.
- 2 -O Presente Regulamento poderá ser alterado, por deliberação da Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia.
Artigo 12.º — Direito da Junta de Freguesia
Vigente desde: 18/12/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/12/2024