- 1 -O Presente Regulamento entra em vigor no dia imediato à devida aprovação pelo Órgão Deliberativo desta Autarquia.
8 de novembro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Henrique Duarte Caeiro Pereira.
318450686
Artigo 14.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 18/12/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/12/2024