- 1 -A candidatura ao Apoio previsto no artigo. 4.º deverá ser feita presencialmente na sede da Junta de Freguesia de Montoito, sita na Praça Dinis Fernandes Miranda, 7200-053 Montoito, pelas pessoas referidas no artigo 5.º, apresentando os seguintes documentos:
- a)Formulário de candidatura, fornecido pela Junta de Freguesia, devidamente preenchido;
- b)Fotocópia do cartão de cidadão do/a requerente;
- c)Fotocópia da Certidão de Nascimento da criança ou documento comprovativo de registo;
- d)Fotocópia do Cartão de Cidadão da criança quando existente;
- e)Declaração de Não Divida à Autoridade Tributária e Segurança Social;
- f)Outros documentos considerados necessários à análise da candidatura.
Artigo 6.º — Candidatura
Vigente desde: 18/12/2024
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Em vigor desde 18/12/2024