Art.º 8 · Regulamento n.º 1457/2024 — Verificação, Análise e Decisão da Candidatura

1 -A candidatura é rececionada e verificada pelos serviços administrativos da Junta de Freguesia de Montoito.
2 -Após verificação cabe ao Executivo analisar e decidir, deferindo ou indeferindo a candidatura.
3 -Serão causas de indeferimento da candidatura, as seguintes:
1. a)Falta de entrega dos documentos constantes no n.1 do Artigo 6.º do presente Regulamento;
2. b)A existência de dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira e/ou Segurança Social;
3. c)Residência há menos de 12 (doze) meses consecutivos na freguesia.

Artigo 8.º — Verificação, Análise e Decisão da Candidatura