Art.º 7 · Regulamento n.º 1458/2024 — Disposições finais

1 -A Junta de Freguesia de São Vicente rejeita qualquer obrigação de vigilância sobre os bens e equipamentos que sejam propriedade do utilizador.
2 -O utilizador aceita que é o único responsável pela vigilância e conservação dos seus bens e equipamentos, nada tendo a exigir a qualquer título à Junta de Freguesia de São Vicente, designadamente, em caso de desaparecimento ou danificação dos mesmos.
3 -A Junta de Freguesia de São Vicente não será responsável em hipótese alguma pela atividade desenvolvida pelos utilizadores dos serviços, cabendo-lhe somente assegurar a manutenção das condições previstas no presente documento para o desenvolvimento da sua atividade.
4 -O incumprimento de qualquer norma do presente documento é fundamento para o utilizador não frequentar o ELCSV.

Artigo 7.º — Disposições finais