- 1 -Constituem motivos de exclusão do processo e de cessação imediata das bolsas, nomeadamente:
- a)O testemunho à Junta de Freguesia, pelo bolseiro ou seu representante, de falsas declarações;
- b)A desistência do curso ou a interrupção da atividade escolar;
- c)A mudança de residência do agregado familiar para outra freguesia;
- d)A falta de cumprimento das demais obrigações a que fica vinculado pela aceitação da bolsa e deste Regulamento.
Artigo 8.º — Cessação do Direito às Bolsas de Estudo
Vigente desde: 26/10/2026