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Artigo 25.º — Valor da renda

Vigente desde: 27/10/2026
  1. 1 -A renda mensal das habitações a disponibilizar no âmbito do Programa “Renda Acessível” será conforme os limites estabelecidos no artigo 10.º do Programa de Apoio ao Arrendamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio.
  2. 2 -Para efeitos do previsto na alínea f) do n.º 7 do anexo II da Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho, na sua atual redação, os seguintes coeficientes de qualidade e conforto (Cq), serão iguais a 0,00 dado que qualquer que seja a habitação atribuída não cumpre quer os elementos majorativos, quer os minorativos:
    1. a)Elementos Majorativos:

      1) Piscina;

      2) Campo de Ténis;

      3) Equipamentos de Lazer;

      4) Qualidade Construtiva;

      5) Localização Excecional;

      6) Climatização;

      7) Localização e Operacionalidade relativas.

    2. b)Elementos Minorativos:

      1) Inexistência de Cozinha;

      2) Inexistência de instalações sanitárias;

      3) Inexistência de redes públicas;

      4) Inexistência de ruas pavimentadas;

      5) Existência de áreas inferiores às regulamentares;

      6) Localização e Operacionalidade relativas.

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