- 1 -Os contratos de arrendamento celebrados no âmbito do Programa “Renda Acessível - Aldeamento da Mamoa” têm exclusivamente por finalidade a habitação permanente do agregado habitacional.
- 2 -É expressamente proibida, por qualquer forma, a cedência, total ou parcial, temporária ou permanente, onerosa ou gratuita, do gozo da habitação por parte do arrendatário ou de qualquer outro membro do seu agregado, nomeadamente o subarrendamento, hospedagem, comodato ou cessão da posição contratual.
Artigo 6.º — Fim das habitações
Vigente desde: 27/10/2026