Este regulamento tem por objeto o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais de venda ao público e de serviços identificados no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, situados na área do Município de Vila Franca do Campo.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 07/03/2018
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Em vigor desde 07/03/2018