a)Apresentar o CJMC e o cartão de cidadão, sempre que pretendam usufruir dos benefícios estipulados no presente regulamento;
b)Manifestar a vontade de utilizar o CJMC, antes do ato de faturação da aquisição dos bens ou do pagamento dos serviços de que pretendam beneficiar;
c)Comunicar ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de dois dias úteis, a perda do acesso ao CJMC, bem como a mudança do local de habitação permanente, para fora do concelho;
d)Comunicar à Câmara Municipal qualquer anomalia ou incumprimento do presente regulamento;
e)Impedir o seu uso por parte de terceiros, uma vez que o CJMC é pessoal e intransmissível.
2 -Em situação de perda do código, o respetivo titular poderá solicitar o apoio do Município. Caso seja inviável recuperar o código fornecido, deverá o jovem requerer nova emissão, repetindo-se o processo de atribuição, uma vez que não existem segundas vias. O jovem suportará os respetivos custos, no valor de 7,00(euro) (sete euros).