1 -Constituem, nomeadamente, causas de cessação do direito de utilização do CJMC:
a)A apresentação de declarações ou documentos falsos, para a obtenção do CJMC;
b)A transferência de residência para outro município;
c)O incumprimento das normas previstas no presente Regulamento.
2 -A cessação do direito de utilização do CJMC determina, cumulativamente:
a)A anulação do cartão;
b)A obrigação de devolução ao Município dos valores correspondentes aos apoios indevidamente recebidos, acrescidos de indemnização, calculada nos termos legais, por todos os danos que o Município tenha sofrido, decorrentes do incumprimento.