Art.º 1 · Regulamento n.º 146/2023 — Emissão de documentos

1 -A fórmula de cálculo a aplicar na emissão de documentos é a seguinte:
Taxa de Emissão de Documentos = Tedos = tme x (vhtn + vhie) + ct
1. a)Tme = tempo médio de execução = (tempo médio de elaboração do documento + tempo médio de realização do registo contabilístico + tempo médio despendido no arquivo) = 20 minutos
2. b)Vhtn = valor hora do custo do trabalho normal dos trabalhadores dos serviços administrativos = (remuneração base mensal + subsídio de natal mensal + subsídio de férias mensal + subsídio de refeição mensal + abono para falhas + desconto para o sistema de proteção social mensal + seguro de acidentes de trabalho mensal) / 22 dias / 7 horas = (847,67 + 70,64 + 70,64 + 104 + 86,29 + 255,37 + 25,16) / 22 / 7 = 9,48 (euro)
3. c)Vhie = valor hora da despesa com instalações e equipamentos = ((consumo de água médio mensal + consumo de comunicações médio mensal + consumo médio de custos com manutenção dos equipamentos e softwares informáticos e administrativos) / 22 dias / 7 horas) = (6,73 + 87,33 + 218,22) / 22 / 7) = 2,03
4. d)ct= custo total (custo médio de consumíveis)
2 -Para a emissão de documentos com diversos fins (atestados, certidões, declarações e outros documentos) em papel timbrado da Junta de Freguesia para os requerentes recenseados na Freguesia de Carvalhal Benfeito, a fórmula traduz-se nos seguintes cálculos:
Tedos (emissão de documentos) = tme x (vhtn + vhie) + ct
Tedos = 0,27 x (9,48+ 2,03) + 0,76 = 3,87 (aproximadamente) 4,00 (euro)
3 -Para a emissão de documentos com diversos fins (Termos de Identidade, Justificação Administrativa e outros) em Impresso Próprio para os requerentes recenseados na Freguesia de Carvalhal Benfeito, a fórmula traduz-se nos seguintes cálculos:
Tedos (emissão de documentos) = tme x (vhtn + vhie)
Tedos = 0,27 x (9,48 + 2,03) = 3,10 (aproximadamente) 3,00 (euro)
4 -Para a emissão de documentos com diversos fins (Provas de Vida (Portugal)) para os requerentes recenseados na Freguesia de Carvalhal Benfeito, a fórmula traduz-se nos seguintes cálculos:
Tedos (emissão de documentos) = tme x (vhtn + vhie)
Tedos = 0,27 x (9,48 + 2,03) = 3,10 (aproximadamente) 3,00 (euro)
5 -Para a emissão de documentos com diversos fins (Provas de Vida (Estrangeiro)) para os requerentes recenseados na Freguesia de Carvalhal Benfeito, a fórmula traduz-se nos seguintes cálculos:
Tedos (emissão de documentos) = tme x (vhtn + vhie)
Tedos = 0,41 x (9,48 + 2,03) = 4,71 (aproximadamente) 5,00 (euro)
6 -Para a emissão de documentos com diversos fins (Segundas Vias de Álvaras) para os requerentes recenseados na Freguesia de Carvalhal Benfeito, a fórmula traduz-se nos seguintes cálculos:
Tedos (emissão de documentos) = tme x (vhtn + vhie)
Tedos = 0,50 x (9,48 + 2,03) + 0,76 = 6,51 (aproximadamente) 6,50 (euro)
7 -Para a emissão de licenças de atividades diversas (venda ambulante de lotarias e arrumadores de automóveis) para os requerentes recenseados na Freguesia de Carvalhal Benfeito a fórmula traduz-se nos seguintes cálculos:
Tedos (atividades diversas) = tme x (vhtn + vhie) + ct
Tedos = 0,27 x (9,48+ 2,03) + 0,76 = 3,87 (aproximadamente) 4,00 (euro)
8 -No caso dos requerentes não recenseados na Freguesia de Carvalhal Benfeito, a emissão de documentos com diversos fins (atestados, certidões, declarações, e outros documentos), traduz-se na mesma fórmula, à qual é acrescentado um critério de desincentivo:
Tedos (Emissão de Documentos NR) x cd = Ponto 2 x 150 %
Tedos (Emissão de Documentos NR) x cd = Ponto 3 x 150 %
Tedos (Segundas Vias de Álvara NR) x cd = Ponto 6 x 150 %
Tedos (Atividades Diversas NR) x cd = Ponto 7 x 150 %
9 -A taxa de urgência para a emissão de documentos dos pontos anteriores:
Tedos (Emissão de Documentos R) x cd = Ponto 2 x 130 %
Tedos (Emissão de Documentos R) x cd = Ponto 3 x 130 %
Tedos (Segundas Vias de Álvara NR) x cd = Ponto 6 x 130 %
Tedos (Atividades Diversas R) x cd = Ponto 7 x 130 %
Tedos (Não Recenciados) x cd = Ponto 8 x 130 %

Artigo 1.º — Emissão de documentos

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