Nos assuntos relacionados com a publicidade nas viaturas, aplicam-se as taxas do Município das Caldas da Rainha no que se concerne ao licenciamento e renovação.
ANEXO II
Tabela de taxas e preços
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316061939
Artigo 10.º — Ocupação da Via Pública
Vigente desde: 27/01/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 27/01/2023