Art.º 11 · Regulamento n.º 146/2024 — Causas de indeferimento das candidaturas

1 -Uma vez admitido o pedido, nos termos dos artigos anteriores, as candidaturas serão objeto de apreciação, sendo indeferidas nos seguintes casos:
1. a)O agregado familiar ter rejeitado, nos últimos doze meses e por motivos não justificados, realojamento no concelho de Viana do Castelo;
2. b)O agregado familiar desistir do processo de candidatura;
3. c)O pedido estar suportado em falsas ou erróneas declarações, prestadas com o intuito de, com base nas mesmas, ver concedido o direito a uma habitação social;
4. d)O agregado familiar possuir um rendimento per capita igual ou superior ao valor da pensão social;
5. e)O não preenchimento das condições de acesso fixadas no artigo 7.º do presente regulamento.
2 -Durante a vigência do concurso, poderão ser excluídas candidaturas quando, comprovada e fundamentadamente, se conheça que o candidato, ou algum dos elementos do seu agregado familiar, é ou foi autor da prática de conduta tipificada como crime, atividades ilícitas e/ou condutas desviantes, sempre que, seja por ameaça, ofensas graves ou outros atos abusivos que possam colocar seriamente em causa a paz, a segurança, a harmonia ou a tranquilidade do parque habitacional e dos serviços municipais responsáveis pela gestão do mesmo.

Artigo 11.º — Causas de indeferimento das candidaturas