Art.º 41 · Regulamento n.º 146/2024 — Transmissão por morte

1 -O contrato de arrendamento não caduca por morte do arrendatário, transmitindo-se os seus direitos e obrigações, por meio de novo contrato, quando lhe sobreviva:
1. a)Cônjuge com residência no locado;
2. b)Pessoa que com ele vivesse em união de facto há mais de um ano;
3. c)Pessoa que com ele vivesse em economia comum há mais de um ano.
2 -A posição de arrendatário transmite-se pela ordem referida nas alíneas do número anterior, às pessoas nele mencionadas, preferindo, em igualdade de condições, o filho ou o parente mais próximo que em maior grau contribua para o sustento do agregado familiar.
3 -O direito à transmissão previsto no n.º 1 deste artigo não se verifica se o titular desse direito for possuidor de casa própria ou arrendada, adequada ao seu agregado familiar e suscetível de ser utilizada de imediato.

Artigo 41.º — Transmissão por morte