Art.º 57 · Regulamento n.º 146/2024 — Causas de cessação do direito de ocupação do fogo

1 -São causas de cessação do arrendamento apoiado e respetivo direito de ocupação do fogo, nos termos e para os efeitos do previsto no presente regulamento:
1. a)A resolução pelo Município;
2. b)A renúncia pelos titulares da ocupação do fogo;
3. c)A revogação por acordo entre os titulares da ocupação do fogo e o Município de Viana do Castelo;
4. d)Caducidade e demais causas previstas por lei ou regulamento.
2 -Se, após a cessação do contrato de arrendamento, o Município de Viana do Castelo verificar a evidência de danos na habitação, realização de obras não autorizadas ou não realização de obras exigidas ao arrendatário nos termos da lei ou do contrato, tem o direito de exigir ao arrendatário o pagamento das despesas por si efetuadas com a realização das obras necessárias para a reposição da habitação nas condições iniciais.

Artigo 57.º — Causas de cessação do direito de ocupação do fogo