- 1 -Compete ao Presidente do Conselho de Ética interpretar as dúvidas e integrar as lacunas que se suscitem na aplicação do presente Regimento.
- 2 -Das decisões a que se refere o número anterior cabe recurso para o Conselho de Ética.
Artigo 26.º — Interpretação e integração de lacunas
Vigente desde: 11/02/2026
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