O presente Regimento, após homologação pelo Conselho Geral, entra em vigor no dia imediatamente a seguir ao da sua publicitação nos termos legais.
3 de fevereiro de 2026. - O Presidente do Conselho Geral, Paulo Moita de Macedo.
319961678
Artigo 29.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 11/02/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/02/2026