É revogado o Regimento do Conselho de Ética e Deontologia publicado pelo Regulamento n.º 167/2013, de 14 de maio, alterado pelo Regulamento n.º 365/2023, de 22 de março.
Artigo 28.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/02/2026
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 11/02/2026