Art.º 7 · Regulamento n.º 146/2026 — Direitos e deveres dos membros

1 -Os membros do Conselho de Ética têm o direito de:
1. a)Receber as convocatórias, nos prazos e termos devidos, contendo a ordem do dia das reuniões e a documentação sobre os temas agendados;
2. b)Participar nas reuniões, intervindo nas discussões e votações e submetendo a debate aquilo que considerem pertinente;
3. c)Apresentar pedidos de esclarecimento, propostas ou contrapropostas e declarações de voto;
4. d)Exercer o direito de voto;
5. e)Solicitar a inclusão e aditamento de assuntos na ordem de trabalhos das reuniões e a convocação de reuniões extraordinárias;
6. f)Ter acesso, por intermédio do Presidente do Conselho de Ética, nos termos do artigo 5.º, n.º 3, alínea f), a toda a documentação e outra informação disponível e considerada relevante ao exercício da respetiva função;
7. g)Realizar as demais funções inerentes à condição de membro.
2 -São especiais deveres dos membros do Conselho de Ética:
1. a)Cumprir rigorosamente o presente Regimento;
2. b)Assegurar o sigilo, nos termos legais e regimentais;
3. c)Comparecer e participar nas reuniões e nas outras atividades do Conselho de Ética para que sejam designados;
4. d)Comunicar as faltas e ausências ao Presidente do Conselho de Ética, com a respetiva justificação, até ao início da reunião a que respeitem ou, não sendo possível, nos cinco dias úteis imediatos ao termo do impedimento;
5. e)Desempenhar as funções de que sejam incumbidos no âmbito do Conselho de Ética.
3 -Os membros do Conselho de Ética não representam grupos nem interesses setoriais e são independentes no exercício das suas funções, não podendo ser responsabilizados pelas opiniões manifestadas no legítimo exercício dos direitos inerentes à qualidade de membro do Conselho de Ética.

Artigo 7.º — Direitos e deveres dos membros

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